STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram no PIS e na Cofins

Uma decisão importante para empresas que recebem incentivos de ICMS saiu do Supremo Tribunal Federal na quarta-feira, 7 de outubro. Por maioria, o STF entendeu que os créditos presumidos de ICMS não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso é o Recurso Extraordinário nº 835.818, que corresponde ao Tema 843 da repercussão geral.

O que é crédito presumido de ICMS

É um benefício que alguns estados concedem para reduzir o ICMS que a empresa tem a pagar. Na prática, a empresa pode abater um valor do imposto devido, como forma de incentivo.

A discussão era se essa redução deveria ser tratada como receita da empresa. Se fosse, entraria na conta do PIS e da Cofins, e o benefício estadual acabaria sendo parcialmente "devolvido" à União em forma de contribuição.

O que o Supremo decidiu

Prevaleceu o entendimento de que o crédito presumido é uma renúncia do estado, que diminui a obrigação tributária da empresa, mas não representa um dinheiro novo entrando no caixa. Por isso, não é receita nem faturamento, e não pode ser tributado pelo PIS e pela Cofins. O fato de o benefício aparecer na contabilidade não muda essa conclusão.

A União defendia o contrário: que a economia gerada pelo incentivo era uma vantagem econômica e deveria ser tributada. Essa tese foi vencida.

Quem é afetado

Como o julgamento tem repercussão geral, a orientação vale para outros processos sobre o mesmo assunto. Processos que estavam parados aguardando o STF voltam a andar depois da publicação do acórdão, e decisões contrárias podem ser revistas.

Mas atenção ao alcance: a decisão trata especificamente de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins. Ela não se estende automaticamente a qualquer outro benefício fiscal estadual.

Não confunda com IRPJ e CSLL

Existe outra discussão, diferente desta, sobre a tributação de incentivos de ICMS pelo Imposto de Renda (IRPJ) e pela CSLL, que envolve inclusive a chamada Lei das Subvenções. São tributos e processos distintos. O resultado do Tema 843 não resolve essa outra questão.

O que a sua empresa deve conferir

Se a sua empresa usa crédito presumido de ICMS, vale fazer uma revisão com a contabilidade, começando por:

• a lei estadual que concede o benefício;
• como o crédito foi registrado na contabilidade e na escrita fiscal;
• as memórias de cálculo do PIS e da Cofins dos últimos períodos;
• os valores recolhidos e as datas;
• se existe ação judicial em andamento sobre o tema.

Se o benefício foi incluído na base das contribuições, pode haver valores a recuperar. Mas a recuperação precisa ser bem analisada: quando o assunto está sendo discutido na Justiça pela empresa, o Código Tributário Nacional (artigo 170-A) não permite compensar antes de a decisão do processo ser definitiva.

Quer saber se a sua empresa pode ser beneficiada? Fale com a CM para uma análise do seu caso.