Simples Nacional 2027: os novos prazos da Resolução CGSN 194/2026

Este fim de ano tem duas decisões importantes para quem é ou quer ser do Simples Nacional, e as duas têm data marcada. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial em 28 de setembro, mudou os prazos que tinham sido definidos antes e deu um pouco mais de fôlego às empresas. Mas o fôlego é curto: estamos falando de dias, não de meses.

O calendário que vale para 2027

• Até 15 de outubro de 2026: pedido de opção pelo Simples Nacional para valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: prazo para quem já está no Simples escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: prazo para resolver as pendências que impediram a entrada no Simples, para quem pediu a opção dentro do prazo.
• De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela para cancelar as opções feitas. O cancelamento não tem volta.

Tudo é feito pelo Portal do Simples Nacional. Antes, o prazo para essas opções terminava em 30 de setembro.

Cuidado: 30 de outubro não é prazo para pedir o Simples

Esse é o ponto que mais vai gerar confusão. A data de 30 de outubro serve para regularizar débitos ou cadastros de quem já fez o pedido até 15 de outubro e teve a opção negada por alguma pendência. Quem não pedir até o dia 15 não ganha uma segunda chance no dia 30.

Por isso, a recomendação aqui na CM é não deixar para a última hora: fazer o pedido o quanto antes e acompanhar o resultado. Se aparecer alguma pendência com a Receita, o estado ou o município, ainda dá tempo de corrigir.

A escolha sobre o IBS e a CBS

Com a reforma tributária, a empresa do Simples pode continuar pagando o IBS e a CBS dentro do DAS, como já faz com os outros tributos, ou optar por apurar esses dois tributos pelo regime regular. Essa escolha, feita até 30 de outubro, vale para janeiro a junho de 2027.

Optar pelo regime regular não tira a empresa do Simples. Ela continua no Simples para os demais tributos, só o IBS e a CBS passam a ser calculados à parte.

O prazo maior não significa que o regime regular seja melhor para todo mundo. A decisão depende de quem são os seus clientes (empresas que aproveitam crédito ou consumidores finais), de quanto você compra de fornecedores, da sua margem e dos seus preços. É uma conta que precisa ser feita caso a caso, com simulação e com a decisão documentada.

E as empresas que estão abrindo agora?

Empresas em início de atividade seguem regras próprias. Para quem abriu o CNPJ nesse período, a opção pelo Simples pode ser feita de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026, e a escolha do regime regular de IBS e CBS de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026. Antes de concluir que perdeu o prazo, vale conferir em qual situação a sua empresa se encaixa.

O que fazer agora

• Se a sua empresa ainda não é do Simples e quer entrar em 2027, faça o pedido até 15 de outubro.
• Se já é do Simples, avalie com a sua contabilidade se vale manter o IBS e a CBS no DAS ou ir para o regime regular, até 30 de outubro.
• Guarde o comprovante de cada opção feita no portal.

Ficou com dúvida sobre qual caminho faz sentido para o seu CNPJ? Fale com a CM antes que os prazos acabem.