Empregada doméstica: as obrigações de quem contrata e o projeto sobre a morte do empregador

Muitos dos nossos clientes empresários também são empregadores em casa: têm diarista fixa, babá, cuidadora ou empregada doméstica. E muita gente não sabe que essa relação tem regras tão detalhadas quanto as de uma empresa.

Quando é vínculo doméstico

É empregado doméstico quem trabalha para uma pessoa ou família, em casa, sem finalidade de lucro, por mais de dois dias por semana. Nesse caso, a Lei Complementar 150/2015 garante os direitos trabalhistas: carteira assinada, salário mínimo, 13º, férias com 1/3, FGTS, jornada controlada e horas extras.

O que o empregador precisa fazer

• Cadastrar no eSocial Doméstico e registrar a admissão.
• Fechar a folha todo mês no eSocial.
• Pagar o DAE, a guia única que reúne:
• INSS do empregado (descontado do salário);
• 8% de INSS patronal;
• 0,8% de seguro contra acidente de trabalho;
• 8% de FGTS;
• 3,2% de indenização compensatória do FGTS, que funciona como uma reserva para a multa em caso de demissão sem justa causa.
• Controlar a jornada, com registro de horário.
• Registrar férias, afastamentos e o desligamento também no eSocial.

O projeto sobre a morte do empregador

Hoje a lei não diz de forma clara o que acontece com o contrato da doméstica quando o empregador morre, e a Justiça tem decidido de formas diferentes. O Projeto de Lei 3058/26, em análise na Câmara, propõe:

• Fim automático do contrato com a morte do empregador, com pagamento das verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, saque da indenização compensatória do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
• Exceção para a sucessão: se a família continuar na casa e o empregado seguir trabalhando para ela, o contrato continua. Um familiar, como o viúvo ou um filho, assume como empregador, com registro na carteira e no eSocial.

Atenção: o projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e pelo Senado. Por enquanto, nada mudou. Valem as regras atuais.

Por que fazer certo

Erros na relação doméstica viram processo como em qualquer empresa, e o patrimônio pessoal responde. A CM pode cuidar do eSocial Doméstico, da guia mensal e das rescisões para você.